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Sancionado projeto que autoriza criar loterias da saúde e do turismo

Proposta é gerar recita adicional aos gestores desses setores

| Agência Brasil -

 

Lei que cria novas loterias é sancionada. (Foto: Wilson Dias/Agência Brasil)

O projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar a Loteria da Saúde e a Loteria do Turismo foi sancionado pelo Governo Federal. A ideia é gerar receitas adicionais para gestores da saúde e turismo, com o financiamento de iniciativas destinadas a mitigar os efeitos da pandemia.

Segundo a proposta, o valor total arrecadado com a exploração das loterias vai ser destinado ao pagamento dos prêmios, do imposto de renda incidente sobre a premiação e da parcela da seguridade social. Em seguida, parte da arrecadação será destinada ao FNS (Fundo Nacional de Saúde) e à  Embratur (Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo).

 

 

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O texto, publicado na edição de hoje (22) do Diário Oficial da União, autoriza a concessão à iniciativa privada da exploração das loterias, além da adoção das modalidades de prognósticos esportivos, apostas de quota fixa e de prognósticos numéricos.

"Valores dos prêmios relativos aos produtos lotéricos não reclamados pelos apostadores que tiverem sido contemplados no prazo de prescrição na Loteria da Saúde e na Loteria do Turismo serão revertidos, respectivamente, ao FNS e à Embratur, observada a programação financeira e orçamentária do Poder Executivo federal", diz o texto.

VETO 

Ficou vetado, por inconstitucionalidade, o dispositivo que dispunha que o Ministério da Economia disciplinaria, no prazo máximo de 30 dias após a publicação da proposição, as regras para a concessão da exploração da Loteria da Saúde pelo Ministério da Saúde e da Loteria do Turismo pelo Ministério do Turismo.  

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