Se a PEC da anistia for aprovada, os partidos que não repassaram os valores mínimos estabelecidos para candidatas mulheres ainda poderão usar esses valores em futuras eleições. Além disso, os partidos também não sofrerão nenhum tipo de sanção, como suspensão do fundo partidário, multas ou devolução de valores.
A PEC também concederá anistia às legendas com irregularidades nas prestações de contas. A emenda ainda vai possibilitar a arrecadação de recursos de pessoas jurídicas por partidos políticos destinados à quitação de dívidas com fornecedores contratadas até agosto de 2015, quando os partidos ainda tinham direito a receber doações de empresas.
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Hoje, a legislação determina que os partidos repassem ao menos 5% dos recursos do fundo partidário na criação e manutenção de programas de promoção da participação das mulheres na política.
Além disso, pelo menos 30% do fundo de financiamento de campanha e da parcela do fundo partidário das campanhas eleitorais deve ser voltado às mulheres. A mesma quantidade também deve valer para o período de propaganda gratuita na televisão e no rádio.
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