O pedido tem como base a solicitação do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli, que na última quarta-feira (6), invalidou as provas. Além disso, ele também definiu a prisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva como "um dos maiores erros jurídicos da história do país".
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O documento faz as seguintes solicitações ao Tribunal de Contas:
- Identifique todos os processos e despachos internos em que o TCU tenha tornado empresas inidôneas ou seja, impedidas de firmar contratos com verbas públicas com base em provas da Lava Jato anuladas por Toffoli;
- Torne sem efeito essas declarações de inidoneidade, uma vez identificadas;
determine à CGU (Controladoria-Geral da União) as providências necessárias para anular essas penalidades no Executivo Federal;
- Apure os "prejuízos ocasionados aos cofres públicos em razão das operações irregulares e anuladas da Operação Lava Jato" e impute responsabilidade aos agentes envolvidos nessas irregularidades.
Assinada pelo subprocurador-geral Lucas Furtado, a representação ainda precisa ser analisada pelo TCU. No documento, o procurador pede que a análise seja feita pelo próprio Bruno Dantas, presidente do órgão.
"Objetivando reparar esse erro histórico e no intuito de reabilitar as empresas da construção civil pesada que tiveram decisões de inabilitação para participar de licitações públicas, bem como calcular os danos causados ao erário pela Operação Lava Jato e cobrar dos agentes responsáveis o débito acarretado à União, é que apresento a presente representação", declarou Furtado.
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