Publicidade

tudo notícias

Justiça condena Copasa por esgoto irregular em Lavras (MG)

O TJMG estabeleceu multa diária e condenou a Copasa a pagar indenização de R$100 mil pelos danos à coletividade

| Especial para o tudo ep -

A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Foto: Divulgação/MPMG)
Uma decisão da Justiça, divulgada nesta semana pelo Ministério Público, proibiu a Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais) de lançar esgoto de forma irregular em Lavras (MG).

A decisão transitada em julgado é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que estabeleceu multa diária de R$1 mil para o caso de descumprimento e condenou a empresa ao pagamento de indenização de R$100 mil pelos danos causados à coletividade.

A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo MPMG (Ministério Público de Minas Gerais) contra a Copasa e tratava do descarte ilícito de efluentes não tratados, diretamente no ambiente, ocasionando a contaminação de nascentes e do curso dágua denominado Córrego Resfriado. Em 2016, a Polícia Militar do Meio Ambiente teria realizado diligência no local e verificado que as águas apresentavam forte odor, cor turva e, em alguns pontos, muita espuma.

De acordo com a denúncia, o Ministério Público também constatou que a Copasa não cumpria com o disposto no artigo 2º da Lei Estadual nº. 12.503/97, visto que não investia 0,5% do valor total de sua receita operacional na proteção e na preservação ambiental da bacia hidrográfica explorada.

LEIA TAMBÉM
SES-MG confirma nova morte por Meningite em Extrema (MG)
Pouso Alegre inicia venda de ingressos para o jogo final
Homem suspeito de explosão de caixas eletrônicos é preso

Para o relator do acórdão, desembargador Luís Carlos Gmabogi, ainda que os danos tenham sido neutralizados ao longo do tempo, ficou comprovado que houve a contaminação do solo, do lençol freático, da nascente e, consequentemente, do curso dágua no local, o que justifica a responsabilização da empresa.

Procurada pela redação, a Copasa informou que "inexistem lançamentos de efluentes sanitários não tratados no solo e nos cursos dágua, no município de Lavras, pelas redes de esgotamento sanitário oficiais."

Confira a nota na íntegra:


A Copasa informa que inexistem lançamentos de efluentes sanitários não tratados no solo e nos cursos dágua, no município de Lavras, pelas redes de esgotamento sanitário oficiais.

A situação relatada nos autos decorreu de um refluxo momentâneo de esgoto, ocorrido no ano de 2017, proveniente do despejo irregular de materiais sólidos na rede coletora, causando entupimento do poço de visita e consequente transbordamento.

Tão logo identificado o problema, técnicos da concessionária foram ao local e realizaram a manutenção necessária para desobstrução da rede, não havendo registros de novos incidentes no local. A Estação de Tratamento de Esgoto está operando de forma eficiente, inclusive conforme comprovado em laudo pericial judicial realizado no processo.

A Copasa informa ainda que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei Estadual nº 12.503/1997, levando à improcedência do pedido do MP no mencionado processo, inexistindo obrigatoriedade da companhia em realizar investimentos na bacia hidrográfica do município de Lavras.


LEIA MAIS
Equipe de drones da UNIFEI tem mala extraviada em voo para a Holanda

Publicidade