É ilegal invadir uma propriedade particular com drone?

Também conhecidos como Veículos Aéreos não Tripulados ou Aeronaves Remotamente Pilotadas, os drones têm usos que vão além da recreação, fotografia ou filmagem profissional. O equipamento também pode ser utilizado na inspeção de obras, tratamento da agricultura, patrulhamento e em fins mais perigosos, como espionagem e até mesmo artilharia. 

Por essa razão, de acordo com a ANAC (Agência Nacional de Aviação) e o DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo), esse tipo de equipamento tem regulamentação própria que define os limites, obrigações e normas para a utilização do espaço aéreo. Sendo assim, a lei não permite que esse tipo de equipamento invada a privacidade de um cidadão.   

 

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Caso um drone invada a privacidade de alguém, o melhor caminho é acionar a ANAC, para que o responsável pelo equipamento seja identificado. Por sua vez, o dono do drone ficará sujeito às sanções administrativas e cíveis decorrentes da infração. 

Além disso, se o voo tiver cunho de espionagem ou indícios de que imagens foram recolhidas para fins criminosos, é recomendado comunicar o fato às autoridades policiais, para que as devidas providências sejam tomadas.  

 

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