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SC ganha na justiça direito de montar posto com autosserviço

Jaraguá do Sul, em Santa Catarina, deve receber em breve o primeiro posto de combustíveis com autosserviço do Brasil

| Auto ON -

  

Posto de Santa Catarina terá abastecimento sem frentistas


Na Europa e nos EUA praticamente não existem mais postos com atendimento de um frentista. No Brasil, a atividade foi proibida por pressão dos sindicatos dos empregados em postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo.

Numa ação inédita, a Rede Mime ganhou na Justiça Federal o direito de implantar o sistema de autosserviço em postos de combustíveis na cidade Jaraguá do Sul, Santa Catarina.
Na ultima sexta-feira (29.04), o juiz federal Joseano Maciel Cordeiro julgou procedente o pedido feito pela empresa.

"Diante de julgamento de procedência, defiro a tutela de urgência requerida, a fim de que a parte autora possa oferecer desde logo o sistema de autosserviço para os seus clientes", proferiu o juiz federal.  

Na ação impetrada na 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul, a rede Mime pediu a declaração de inconstitucionalidade ou revogação do artigo 1º da Lei nº 9.956/2000.  

A legislação proíbe o funcionamento de bombas de auto-serviço operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento de combustíveis no Brasil.  

"Defende a inconstitucionalidade dessa restrição por possível afronta aos preceitos constitucionais de incentivo à inovação e ao desenvolvimento tecnológico; ao princípio da livre iniciativo e à liberdade econômica. Discorre sobre os impactos financeiros da obrigatoriedade do abastecimento por empregados dos postos e sobre a ausência de isonomia em relação aos proprietários de veículos elétricos, que podem utilizar sistemas de autosserviço", argumenta a tese do advogado Gustavo Pacher.  

A empresa, segundo a empresa, busca aumentar sua competitividade e participa do movimento Self Service Brasil, que combate a legislação abusiva e excessiva.  

"Entendemos que o consumidor tem o direito da liberdade de escolha se irá utilizar a modalidade de autosserviço no abastecer ou usar o serviço de frentista. (...) A luta é pelo direito de escolha do cliente, que é sempre o maior interessado, foco da nossa atenção e trabalho", destaca em comunicado a Rede Mime.


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